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A nova lei ampliou para 12 meses o prazo para representação em determinados crimes de violência doméstica. Entenda o que mudou e como a alteração protege as vítimas.
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A Lei 15.397/2026, em vigor desde 04 de maio de 2026, trouxe importantes alterações ao Código Penal Brasileiro, especialmente em relação aos crimes patrimoniais e às fraudes praticadas no ambiente digital. A nova legislação endureceu penas já existentes, ampliou hipóteses qualificadoras e passou a prever de forma mais específica crimes ligados ao uso de dispositivos eletrônicos, golpes virtuais e utilização de contas bancárias para movimentação de valores ilícitos.
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