O que muda com a nova lei penal de 2026
A Lei 15.397/2026, em vigor desde 04 de maio de 2026, trouxe importantes alterações ao Código Penal Brasileiro, especialmente em relação aos crimes patrimoniais e às fraudes praticadas no ambiente digital. A nova legislação endureceu penas já existentes, ampliou hipóteses qualificadoras e passou a prever de forma mais específica crimes ligados ao uso de dispositivos eletrônicos, golpes virtuais e utilização de contas bancárias para movimentação de valores ilícitos.
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